Proposta de Emenda à Constituição Estadual 9/2002

 Data de apresentação 04/11/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo /2002
 Ementa

Altera a redação dos artigos 108 e 150 da Constituição Estadual e inserindo um novo artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma Carta.

 Autoria

Robson Neves;

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