Data de apresentação 23/12/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo /2002
 Ementa

Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 427/2002, de autoria do Deputado Avílio Machado, acrescentando inciso LXXII no art. 45 da Lei nº 7295/2002 (Aproveitamento do crédito de ICMS relativo à aquisição de vários insumos, com a inclusão da expressão "argamassa expansiva").

  Histórico da Tramitação

2002
dez
2003
fev
mar