Data de apresentação 02/07/2019 09:29:52
 N° Processo 6589/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 77288
 Ementa

Projeto de Lei que Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e pessoas físicas situadas no Estado do Espírito Santo com páginas na internet a disponibilizarem o número do CNPJ ou CPF e o endereço da sede principal e dá outras providências.

 Autoria

Dary Pagung;

  Histórico da Tramitação 939 Dia(s), 4 horas, 38 minuto(s).

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