Projeto de Decreto Legislativo 1/2002

 Data de apresentação 30/12/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo /2002
 Ementa

Sustam os efeitos da instrução de serviço nº 016-N do DERTES, publicada em 26 de dezembro de 2002, no Diário Oficial do Estado.

 Autoria

Sérgio Borges;