Projeto de Lei Complementar 6/2003

 Data de apresentação 22/05/2003 08:46:08
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Acrescentando Parágrafo único ao art. 32, da Lei Complementar nº 146/99 (Arquivamento de processos que estiverem tramitando na Assembléia Legislativa por prazo superior a 05 (cinco) anos, pendentes de votação da autorização de consulta plebiscitária).

 Autoria

Fátima Couzi;

 Norma resultante Lei Complementar 269/2003

  Histórico da Tramitação 6330 Dia(s), 15 horas, 13 minuto(s).

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24/09
Votação da Proposição Principal Plenário Aprovação da Proposição Principal
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