Projeto de Lei Complementar 38/2019

 Data de apresentação 15/08/2019 17:56:50
 N° Processo 8194/2019
 N° Protocolo 3523/2019
 Ementa

Projeto de Lei Complementar - Dispõe sobre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Segurança Socioeducativos, do Estado do Espírito Santo.

  Histórico da Tramitação 412 Dia(s), 17 horas, 22 minuto(s).

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