Data de apresentação 23/08/2019 14:21:26
 N° Processo 8497/2019
 N° Protocolo 3859/2019
 Ementa

Indica ao Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça a alteração no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo para que deixe de ser exigida a presença de testemunhas na assinatura de atos nas serventias extrajudiciais por pessoas com deficiência visual.

 Autoria

SERGIO MAJESKI;