Projeto de Decreto Legislativo 157/2003

 Data de apresentação 11/06/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Susta os efeitos da Instrução de Serviço nº 004-N, de 09 de junho de 1999 (concessão aos servidores públicos estaduais e seus dependentes do auxílio natalidade, de auxílio funeral, de pecúlio por morte, de pensão a estudantes universitários maiores de 21 anos e de assistência financeira).

 Autoria

CLÁUDIO THIAGO;