Projeto de Decreto Legislativo 177/2003

 Data de apresentação 23/06/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Sustando os efeitos do Decreto n.º 1.165-R do Governador do Estado, que destina as celas da Galeria H do Presídio de Segurança Máxima de Viana para servir de prisão especial para militares.