Projeto de Decreto Legislativo 192/2003

 Data de apresentação 30/06/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Revoga o Decreto Legislativo nº 03, de 31.07.2002, que sustou os efeitos do Contrato de Concessão para Exploração dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado, celebrado entre o Estado do Espírito Santo e a Petrobrás Distribuidora S.A

 Norma resultante Decreto Legislativo 8/2003

  Histórico da Tramitação 6008 Dia(s), 10 horas, 6 minuto(s).