Requerimento de Urgência 185/2019

 Data de apresentação 11/09/2019 13:12:26
 N° Processo 885/2019
 N° Protocolo 4780/2019
 Ementa

Requer REGIME DE URGÊNCIA para Projeto de Lei nº 85/2019, que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher.

 Autoria

DOUTOR HÉRCULES;