Data de apresentação 12/09/2019 15:19:11
 N° Processo 9435/2019
 N° Protocolo 4847/2019
 Ementa

Dispõe sobre a obrigação dos municípios litorâneos construírem passarelas de acesso para cadeirantes e pessoas com necessidades especiais em todas as praias do Estado e dá outras providências.

 Autoria

DOUTOR HÉRCULES;

  Histórico da Tramitação

2019
set