Data de apresentação 12/09/2019 15:19:11
 N° Processo 9435/2019
 N° Protocolo 4847/2019
 Ementa

Dispõe sobre a obrigação dos municípios litorâneos construírem passarelas de acesso para cadeirantes e pessoas com necessidades especiais em todas as praias do Estado e dá outras providências.

 Autoria

DOUTOR HÉRCULES;

  Histórico da Tramitação 164 Dia(s), 8 horas, 40 minuto(s).

2020
fev
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2019
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