Data de apresentação 12/09/2019 15:21:45
 N° Processo 9437/2019
 N° Protocolo 4849/2019
 Ementa

Dispõe que professores, alunos e funcionários, poderão livremente exercer o direito de expressão e opiniões na rede pública e privada no ambiente escolar do Estado do Espírito Santo.

 Autoria

IRINY LOPES ;

 Temas

Educação;

  Histórico da Tramitação

2019
set
out