Data de apresentação 12/09/2019 17:05:12
 N° Processo 9463/2019
 N° Protocolo 4875/2019
 Ementa

Determina a disponibilização compulsória de outros meios de pagamento para os serviços prestados por cartórios notariais e de registro do Estado do Espirito Santo, na forma que menciona.

 Autoria

MARCOS GARCIA;