Data de apresentação 12/09/2019 17:53:15
 N° Processo 9468/2019
 N° Protocolo 4880/2019
 Ementa

Dispõe sobre a divulgação, nos sites oficiais dos hospitais públicos e privados, fotografias dos pacientes não identificados internados na rede de saúde pública e privada do âmbito do Estado do Espirito Santo e dá outras providências.

 Autoria

MARCOS GARCIA;

  Histórico da Tramitação

2019
set