Requerimento de Urgência 186/2019

 Data de apresentação 13/09/2019 15:19:16
 N° Processo 8057/2019
 N° Protocolo 4934/2019
 Ementa

“Dispõe sobre a vedação de uso dos recursos públicos para contratação de profissionais e espetáculos que desvalorizem ou exponham mulheres a situação de constrangimento, incitem a violência ou contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial”.

 Autoria

JANETE DE SÁ;