Requerimento para Inclusão de Informação Complementar à Proposição 287/2019

 Data de apresentação 16/09/2019 12:15:34
 N° Processo 7335/2019
 N° Protocolo 4959/2019
 Ementa

Requerimento para a juntada do Parecer da Procuradoria Geral da República nº 339/2019, em anexo, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.951/MG, proposta em face da Lei Estadual do Estado de Minas Gerais nº 22.915/2018, aos autos do PL 598/2019 em discussão, de autoria deste autor.