Requerimento de Informação 149/2019

 Data de apresentação 07/10/2019 13:38:43
 N° Processo 10705/2019
 N° Protocolo 6206/2019
 Ementa

Cumprimentando-o, respeitosamente, requeiro informações relacionadas à efetiva aplicação da Lei Estadual nº 9.791, de 19 de janeiro de 2012, nos procedimentos de concessão de benefícios fiscais a empresas, por meio de respostas aos seguintes questionamentos: a) A obrigatoriedade do preenchimento do requisito estabelecido no art. 1º da Lei 9.791/12 é efetivamente exigida nos editais dos programas de isenção ou incentivo fiscal? b) Após a concessão do benefício, qual a assiduidade ou frequência dos atos de fiscalização das empresas no que pertine à reserva do número de vagas de emprego a que se refere o art. 1º do mesmo diploma legal? c) Como o órgão competente realiza a fiscalização do cumprimento da Lei 9.791/12? d) Existe algum histórico de empresas que, porventura, perderam seu benefício, isenção ou incentivo em razão da inobservância do art. 1º da Lei Estadual citada na alínea “a”? Certos de vossa presteza, aguardamos as respostas no prazo legal.

 Autoria

Carlos Von;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação