Data de apresentação 04/10/2019 16:11:36
 N° Processo 10665/2019
 N° Protocolo 6165/2019
 Ementa

Dispõe sobre a prática da Black Friday em estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.

 Autoria

Marcos Garcia;

  Histórico da Tramitação 352 Dia(s), 7 horas, 48 minuto(s).

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