Data de apresentação 04/10/2019 16:11:36
 N° Processo 10665/2019
 N° Protocolo 6165/2019
 Ementa

Dispõe sobre a prática da Black Friday em estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.

 Autoria

MARCOS GARCIA;

  Histórico da Tramitação

2019
out