Data de apresentação 10/10/2019 16:37:30
 N° Processo 10933/2019
 N° Protocolo 6480/2019
 Ementa

Indica Inclusão de curso de Libras - Língua Brasileira de Sinais - nos Cursos de Formação ou Capacitação da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Agentes Penitenciários e Agentes de Segurança Socioeducativa no âmbito do Estado do Espírito Santo.

 Autoria

MARCOS GARCIA;