Data de apresentação 14/10/2019 14:41:41
 N° Processo 11066/2019
 N° Protocolo 6617/2019
 Ementa

Altera a Lei nº 10.888, de 27 de agosto de 2018, que dispõe sobre a apresentação prévia do selo GNV do INMETRO no abastecimento de gás natural veicular - GNV pelos postos de abastecimento de combustível e dá outras providências.

 Autoria

Marcelo Santos;

 Norma resultante Lei Ordinária 11072/2019

  Histórico da Tramitação 261 Dia(s), 9 horas, 18 minuto(s).

jul
2020
nov
out
2019