Data de apresentação 14/10/2019 14:41:41
 N° Processo 11066/2019
 N° Protocolo 6617/2019
 Ementa

Altera a Lei nº 10.888, de 27 de agosto de 2018, que dispõe sobre a apresentação prévia do selo GNV do INMETRO no abastecimento de gás natural veicular - GNV pelos postos de abastecimento de combustível e dá outras providências.

 Autoria

MARCELO SANTOS;

  Histórico da Tramitação

2019
nov
out
22/10
Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico