Projeto de Decreto Legislativo 87/2019

 Data de apresentação 16/10/2019 08:00:34
 N° Processo 11174/2019
 N° Protocolo 6732/2019
 Ementa

Susta os efeitos do Provimento nº 35/2019 – da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que procedeu à desativação das serventias extrajudiciais deficitárias e à anexação dos seus acervos à serventia afim.

 Autoria

ENIVALDO DOS ANJOS;

  Histórico da Tramitação 56 Dia(s), 15 horas, 59 minuto(s).

2019
nov
out