Requerimento p/ Prorrogação/Transposição de Prazos 12/2019

 Data de apresentação 17/10/2019 12:08:02
 N° Processo 592/2019
 N° Protocolo 6841/2019
 Ementa

Requerimento de Transposição da CE de Petróleo, Gás e Energia.

 Autoria

MARCELO SANTOS;

 Temas

Energia;

 Norma resultante Resolução 6505/2019