Data de apresentação 16/10/2019 12:50:32
 N° Processo 11221/2019
 N° Protocolo 6781/2019
 Ementa

Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo no Calendário Oficial do Estado o Dia do Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 do mês de julho.

 Autoria

ALEXANDRE XAMBINHO;

  Histórico da Tramitação

2019
nov
out