Data de apresentação 21/10/2019 10:27:28
 N° Processo 11373/2019
 N° Protocolo 6936/2019
 Ementa

Solicitamos, ao Eminente Chefe do Poder Executivo Estadual, a adoção de medidas concretas e administrativas necessárias à efetiva implementação das sobreditas obrigações consignadas na Lei Complementar Estadual nº 618/12, a fim de que o ensino acadêmico nas escolas públicas estaduais compreenda, também, em sua grade curricular a disciplina voltada às atividades e habilidades empreendedoras.