Data de apresentação 13/08/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Obriga a instalação de equipamentos de informática adequados ao uso de pessoas com deficiência de locomoção, acesso ou comunicação, nas agências e postos bancários.

 Autoria

GILSON AMARO;

 Norma resultante Lei Ordinária 7702/2004

  Histórico da Tramitação 6247 Dia(s), 8 horas, 58 minuto(s).

jan
2004
04/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
04/12
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
dez
nov
set
ago
2003