Projeto de Decreto Legislativo 276/2003

 Data de apresentação 19/08/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Susta os efeitos do Decreto n.º 250-S/2003, prorrogado pelo Decreto n.º 1611-S/2003, do Governador do Estado, que dispõe sobre medidas administrativas no âmbito da Administração Pública Estadual.