Data de apresentação 25/08/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Proíbe a interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica a cidadãos inadimplentes, após às 12 horas.

 Autoria

GEOVANI SILVA;

 Norma resultante Lei Ordinária 7704/2003

  Histórico da Tramitação

2004
jan
2003
dez
08/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
08/12
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
nov
set
ago