| Recebimento: 13/01/2004 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 13/01/2004 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 33 dia(s), 6 hora(s), 15 minuto(s).
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Complemento da Ação: PEC - Caixa 09.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2003 17:44:48 |
Fase: Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/12/2003 17:44:48 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2003 12:15:50 |
Fase: Discussão Prévia 1 |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/12/2003 17:44:48 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 14 dia(s), 5 hora(s), 28 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2003 15:37:47 |
Fase: Publicação do Parecer pela Inconstitucionalidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/11/2003 12:15:50 |
Ação: Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
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Tempo gasto: 1 dia, 20 hora(s), 38 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2003 08:45:52 |
Fase: Leitura do Parecer pela Inconstitucionalidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2003 15:37:47 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 dia(s), 6 hora(s), 51 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/10/2003 17:57:50 |
Fase: Devolução da Proposição ao Plenário com Parecer pela Inconstitucionalidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/11/2003 08:45:52 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 21 dia(s), 14 hora(s), 48 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/10/2003 17:55:47 |
Fase: Votação do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 28/10/2003 17:57:49 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 2 minuto(s).
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Complemento da Ação: Parecer n º 269/03. Contra: Dep. Heraldo Musso e Reginaldo Almeida.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2003 17:55:13 |
Fase: Discussão do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 28/10/2003 17:55:47 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 15 dia(s),
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2003 16:27:53 |
Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 13/10/2003 17:55:13 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 1 hora, 27 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2003 16:27:30 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 13/10/2003 16:27:53 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 6 dia(s),
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Complemento da Ação: Relator: Deputada Brice Bragato.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2003 15:16:57 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 07/10/2003 16:27:30 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 hora, 10 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/10/2003 18:24:26 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/10/2003 15:16:57 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 20 hora(s), 52 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/10/2003 13:58:07 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2003 18:24:26 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 dia(s), 4 hora(s), 26 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/09/2003 13:58:00 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/10/2003 13:58:07 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/09/2003 13:42:56 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/09/2003 13:58:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 dia(s), 15 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/09/2003 13:42:07 |
Fase: Devolução da Proposição com Parecer Técnico Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 25/09/2003 13:42:56 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2003 13:40:58 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 24/09/2003 13:42:06 |
Ação: Parecer pelo Prosseguimento da Proposição
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Tempo gasto: 2 dia(s), 1 minuto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/09/2003 11:27:45 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 22/09/2003 13:40:57 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 dia(s), 2 hora(s), 13 minuto(s).
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Complemento da Ação: Procurador Julio Cesar B. Chamun
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/09/2003 11:27:18 |
Fase: Publicação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/09/2003 11:27:44 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/09/2003 15:56:05 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/09/2003 11:27:17 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dia(s), 19 hora(s), 31 minuto(s).
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Complemento da Ação: PEC nº 15/03 publicada no DPL de 18/09/03, a pag. 2850 a 2851.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/09/2003 15:55:56 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/09/2003 15:56:05 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2003 13:30:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/09/2003 15:55:56 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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