Data de apresentação 05/11/2019 11:19:55
 N° Processo 12380/2019
 N° Protocolo 7990/2019
 Ementa

Obriga as Escolas Públicas e Privadas, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a disponibilizar cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH e assentos adaptados aos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida.

 Autoria

LUCIANO MACHADO;