Data de apresentação 17/11/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo /1998
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a alterar dispositivos das Lei nº 1.142 de 14/12/1956, nº 4.707 de 11/12/1992, que tratam das promoções e fixam o efetivo dos servidores militares na área de saúde; e das Leis nº5.331 de 19/12/1996, nº 5.628 de 03/04/1998 e nº 5.680 de 07/07/1998, que fixam o efetivo para a Polícia Militar do Espírito Santo, e dá outras providências.

 Autoria

JUCA ALVES;