Data de apresentação 08/11/2019 16:43:54
 N° Processo 12813/2019
 N° Protocolo 8442/2019
 Ementa

FORMULAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ - PARA ACESSO AO BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES 2.0. - BNMP