Data de apresentação 08/11/2019 16:51:39
 N° Processo 12815/2019
 N° Protocolo 8444/2019
 Ementa

Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais e da outras providências.

 Autoria

Euclério Sampaio;

 Temas

Educação;

  Histórico da Tramitação 250 Dia(s), 7 horas, 8 minuto(s).

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