Data de apresentação 08/11/2019 16:51:39
 N° Processo 12815/2019
 N° Protocolo 8444/2019
 Ementa

Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais e da outras providências.

 Autoria

EUCLÉRIO SAMPAIO;

 Temas

Educação;