Data de apresentação 08/11/2019 18:40:25
 N° Processo 12823/2019
 N° Protocolo 8452/2019
 Ementa

Dispõe sobre a avaliação da rasura no Certificado de Registro de Veículo – CRV pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo.

 Autoria

EUCLÉRIO SAMPAIO;