Data de apresentação 13/11/2019 16:54:13
 N° Processo 13082/2019
 N° Protocolo 8723/2019
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação no ato de matrícula ou rematrícula na rede pública e privada Estadual de ensino. ** Novo Protocolo realizado sob pedido da equipe do Portal da Transparência. *** Remissão ao PL 923/2019 de 01/11/2019

 Autoria

JANETE DE SÁ;