Data de apresentação 13/11/2019 15:18:13
 N° Processo 13063/2019
 N° Protocolo 8704/2019
 Ementa

Fica estabelecido o incentivo à instituição e manutenção das chamadas “casas de passagem”, destinadas ao acolhimento de cidadãos que necessitem de tratamento médico-hospitalar ou a realização de exames fora de seu domicílio permanente, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

 Autoria

CAPITÃO ASSUMÇÃO;