Proposta de Emenda à Constituição Estadual 16/2003

 Data de apresentação 23/09/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Revoga o art. 250 da Constituição Estadual.

 Autoria

Fátima Couzi;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO