Projeto de Lei Complementar 10/1998

 Data de apresentação 22/04/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo /1998
 Ementa

Suprime o inciso IV e altera a redação dos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar nº13 de 14/10/1991.

 Autoria

JUCA ALVES;