Projeto de Lei Complementar 39/1999

 Data de apresentação 20/10/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo /1999
 Ementa

Dispõe sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

 Autoria

FÁTIMA COUZI;