Proposta de Emenda à Constituição Estadual 18/2003

 Data de apresentação 09/10/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Altera o artigo 109 da Constituição Estadual, dando ao Tribunal de Justiça competência originária para processar Vice-Prefeitos e Vereadores.

 Autoria

Fátima Couzi;

  Histórico da Tramitação 5585 Dia(s), 19 horas, 47 minuto(s).

jan
2019
mar
fev
2004
dez
nov
out
2003

  FICHA DE PROPOSIÇÃO