Data de apresentação 06/12/2019 17:24:39
 N° Processo 14907/2019
 N° Protocolo 10622/2019
 Ementa

Obriga os hospitais, clínicas, prontos-socorros e demais estabelecimentos de saúde, de natureza pública ou privada, a divulgarem nos respectivos sítios eletrônicos as fotografias e demais dados disponíveis de pacientes internados e não identificados no âmbito do Estado do Espírito Santo.

 Autoria

José Esmeraldo;

  Histórico da Tramitação 181 Dia(s), 6 horas, 35 minuto(s).

2020
jun
jan
2019
dez