Projeto de Lei Complementar 62/2019

 Data de apresentação 06/12/2019 18:20:02
 N° Processo 14915/2019
 N° Protocolo 10635/2019
 Ementa

Mensagem nº 246/2019 - Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Institui a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre e dá outras providências".

 Origem

PODER EXECUTIVO

 Temas

Meio Ambiente;

 Norma resultante Lei Complementar 936/2019

  Histórico da Tramitação 176 Dia(s), 5 horas, 39 minuto(s).

2020
mar
fev
jan
2019
dez
11/12
Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda Despacho Eletrônico