| Recebimento: 16/08/1999 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 16/08/1999 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 103 dia(s),
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Complemento da Ação: PLC - Caixa 17 - Ordem 01.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/1999 00:00:00 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/1999 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 28 dia(s),
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº146/99, publicada no Diário Oficial do dia 05/05/99.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/1999 00:00:00 |
Fase: Votação da Redação Final |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/04/1999 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Redação Final
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Tempo gasto: 43 dia(s),
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/1999 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/04/1999 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas
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Complemento da Ação: Vetada parcialmente através da Mensagem nº134/99.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/1999 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/02/1999 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/1999 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/02/1999 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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