Projeto de Lei Complementar 1/1999

 Data de apresentação 23/02/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo /1999
 Ementa

Estabelece os requisitos para criação, fusão, incorporação, anexação e desmembramento de Municípios, assim como para criação, organização e supressão de Distritos.

 Autoria

Fátima Couzi;

 Norma resultante Lei Complementar 146/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO