Parecer da Comissão 0/2019

 Data de apresentação 11/12/2019 19:41:24
 N° Processo 5232/2019
 N° Protocolo 11206/2019
 Ementa

PARECER Nº 244/2019, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E APROVAÇÃO, PL 402/2019