| Recebimento: 09/12/1999 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/12/1999 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/01/1999 00:00:00 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/01/1999 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Lei nº 5.829/99, publicada no Diário Oficial do dia 19/01/99.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/1998 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/1998 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/1998 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/1998 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/01/1998 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 27/01/1998 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: PL - Caixa 293.
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Documento(s) da tramitação:
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