Data de apresentação 17/12/2019 13:04:07
 N° Processo 15738/2019
 N° Protocolo 11713/2019
 Ementa

Inclui o § 4º ao artigo 34-B da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, com as alterações contidas no PLC nº 64/2019.