Requerimento para Criação de Comissões Temporárias 125/2019

 Data de apresentação 17/12/2019 18:34:50
 N° Processo 16019/2019
 N° Protocolo 11799/2019
 Ementa

Os Deputados abaixo assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais e especialmente com base no art. 58 do Regimento Interno, requerem a V. Exª a constituição de Comissão Especial, formada por 03 três membros, para, no prazo de 90 (noventa) dias, analisar o Estudo sobre Reestruturação de Comarcas promovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 Autoria

Freitas;