Data de apresentação 19/12/2019 14:40:22
 N° Processo 16282/2019
 N° Protocolo 12082/2019
 Ementa

Ficam as Editoras, livrarias e congêneres obrigadas a disponibilizar livros em Braille, Língua Brasileira de Sinais - Libras e em outros formatos acessíveis, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

 Autoria

Capitão Assumção;

  Histórico da Tramitação 168 Dia(s), 9 horas, 19 minuto(s).

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2019
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