Projeto de Lei Complementar 29/1997

 Data de apresentação 10/12/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

Mensagem nº507/97 - Altera a redação da Lei Complementar nº105, de 21/11/97. ( Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.).

 Norma resultante Lei Complementar 114/1998