Projeto de Lei Complementar 23/1997

 Data de apresentação 04/12/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

Mensagem nº 478/97 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 71/95, incluindo dois novos parágrafos. ( Fundo de Reequipamento da Polícia Civil - FUNREPOCI).

 Norma resultante Lei Complementar 116/1998